É #FAKE que PT pediu ao STF apreensão de CNH e passaporte de devedores

Partido pediu exatamente o contrário: que tribunal proibisse a cassação dos documentos.

Por Roney Domingos, g1

Foto: Reprodução

Circulam nas redes sociais mensagens que afirmam que o PT pediu ao STF para decidir que quem não quitar dívidas não poderá mais dirigir e nem sair do país. É #FAKE.

O PT fez exatamente o contrário do que diz a mensagem falsa. Ingressou em 2018 com um processo contra as medidas de apreensão de passaporte e da Carteira Nacional e Habilitação (CNH) de devedores.

Procurada pelo Fato ou Fake, a assessoria do STF afirma que "não procede" a afirmação de que "a pedido do PT, STF decide que quem não quitar dívidas não poderá mais dirigir e nem sair do país".

"O Partido dos Trabalhadores ingressou, em 2018, com a ADI 5941 contra as medidas de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte. O STF rejeitou o pedido do PT e decidiu pela constitucionalidade das medidas do Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com isso, cada magistrado decidirá subjetivamente e no caso concreto como aplicar as medidas", diz a nota do STF.

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.

Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.

Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.