Impeachment é situação 'extrema e excepcionalíssima', diz Cardozo

Advogado-geral da União levou um calhamaço com cerca de 1.000 páginas e faz uma sustentação oral aos parlamentares da comissão. O documento aborda aspectos políticos, jurídicos, econômicos e financeiros

Por: Felipe Frazão, de Brasília

O Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, durante sessão da comissão especial do impeachment, em defesa da Presidente Dilma Rousseff, em Brasília (DF) - 04/04/2016(Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse ao chegar à Câmara para apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira na Comissão Especial de Impeachment que o processo tem "ilegalidades e invalidades". Cardozo afirmou que o impeachment é uma iniciativa "excepcionalíssima" no presidencialismo e só se justifica em casos de "atentado" à Lei.

"A análise dessa denúncia revelará de forma clara a absoluta improcedência dos crimes que, por força da denúncia, são em tese imputados à presidente", disse o ministro. "Não existem efetivamente crimes de responsabilidade. A peça inicial é marcada por absolutos vícios e a defesa mostrará."

Cardozo levou um calhamaço com cerca de 1.000 páginas e faz uma sustentação oral aos parlamentares da comissão. Ele não poderá ser interrompido por questionamentos dos deputados. A documentação aborda aspectos políticos, jurídicos, econômicos e financeiros, conforme o ministro. Cardozo afirmou que o afastamento do presidente só ocorre em "situações extremas" de "atentado" à Constituição no regime de governo adotado no Brasil. "É uma hipótese excepcionalíssima, que pode ser equiparada, segundo muitos juristas, à intervenção da União nos Estados, ao Estado de Sítio, ao Estado de Defesa", disse Cardozo.

Cardozo acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de negociar a troca de votos favoráveis a ele no Conselho de Ética pela abertura do processo de impeachment, "em movimento pendular" entre governistas e oposicionistas. Segundo o ministro, Cunha cometeu "desvio de poder", "não visava o cumprimento da Constituição" e retaliou o Dilma porque ela "se recusou a fazer qualquer gestão junto a bancada de seu partido".

"Eduardo Cunha usou da sua competência para fazer uma vingança e uma retaliação à chefe do Executivo porque ela se recusara a garantir no Conselho de Ética os votos para evitar que fosse processado", afirmou. "O ato de abertura do processo de impeachment está viciado e esse processo é nulo."

O advogado-geral de Dilma também questionou o ato de Cunha que juntou aos autos do processo a delação premiada do ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), porque Delcídio cita fatos ocorridos no mandato anterior. Para a AGU, Cunha praticou novamente desvio de finalidade. "A simples presença da delação nesse processo é fator insuplantável de nulidade", alegou Cardozo.

A AGU argumenta que Dilma só poderá ser processada por fatos ocorridos no atual mandato - pós-2015 - e tenta restringir as discussões na comissão especial a dois motivos que levaram Cunha a acatar a denúncia por crime de responsabilidade: seis decretos não numerados de abertura de crédito adicional e as pedaladas fiscais - atrasos nos repasses do Tesouro ao Banco do Brasil. "A defesa da presidente da República se recusa a discutir qualquer outro fato. Se houver discussão, esse processo de impeachment é nulo."

Cardozo alfinetou indiretamente o PMDB, partido aliado que decidiu desembarcar do governo Dilma - embora os ministros não tenham ainda deixado os cargos formalmente. Sem citar o partido nem o nome do vice-presidente Michel Temer, beneficiário direto do afastamento de Dilma, o advogado-geral da União afirmou que a ruptura conflituosa faz nascer um "governo sem legitimidade e governabilidade" e que "pouco importa se o novo governo será integrado por homens probos ou não". "Se a Constituição foi rasgada e o povo não foi às ruas não há legitimidade", afirmou. "Não há segurança jurídica e institucional com ruptura da ordem e com o rasgar de uma Constituição. Impeachment é excepcional. Tratar isso como disputa política corriqueira é um erro imperdoável em nossa história."