No
sistema de governo brasileiro, vários esquemas foram desenvolvidos para
organizar tanto a parte política quanto a econômica do país. Visando melhorias
em todos os estados, além de uma administração eficiente das partes financeira
e política do Brasil, leis foram elaboradas em todas as áreas para trabalhar
com a gestão coordenada de nossa sociedade.
Nas leis
complementares elaboradas na política brasileira, uma condiz sobre a
arrecadação de tributos e o controle de gastos de estados e municípios
brasileiros, se referendo à gestão fiscal de nossas finanças. A chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que promove a transparência dos gastos públicos,
se envolve nas contas e na contabilidade pública do país, trabalhando a partir
de metas fiscais. Com controle de custos, programas de previsão e várias
analises constantes de nosso meio financeiro, a lei impõe maior direcionamento
aos fins do dinheiro público.
Sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal
Essa lei
complementar, de número 101, foi oficializada em quatro de Maio de 2000,
propondo diferentes focos. Além de cuidar das finanças publicas a partir do
trabalho do Poder Executivo, a lei também envolve a prestação de contas dos
poderes Legislativo e Judiciário, referindo todos os três à mesma norma.
Cuidando da contabilidade pública e da execução do orçamento público, a lei
introduz limites de gastos tanto para despesas de exercício quanto para graus
de endividamento.
O papel
das metas fiscais
As metas
fiscais, que são justamente estes limites de gastos, são a forma mais clara
para planejamento de receitas e despesas. Sua ação dentro das normas da lei
complementar nº 101 voltam-se sobre a gestão fiscal, considerando uma ação
transparente, prevenção de riscos fiscais, correção de desvios eu põem em risco
o equilíbrio de contas públicas, imposição de limites e condições que tangem a
seguridade social, entre outros. Suas funções dentro da responsabilidade fiscal
objetivam o equilíbrio orçamentário, garantindo maior organização em níveis
municipais, estaduais, distritais e até da União.
Objetivos
da meta fiscal
A
limitação fiscal em como principal objetivo controlar os gastos dos gestores
públicos de estados e municípios brasileiros, promovendo a economia de
recursos, livre de desperdícios públicos. Em busca do equilíbrio orçamentário e
da administração coerente do gasto público, a meta fiscal limita valores
apontando a necessidade de uma gestão responsável na receita do país,
coordenando o serviço fiscal para dispor de total segurança e estabilidade ao
governo brasileiro e ao cidadão, que é fortemente impactado pela estrutura fiscal
de seu país.
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