TSE rejeita possibilidade de doação eleitoral por 'vaquinhas virtuais'

Relatora do caso afirmou que essa ferramenta não está prevista na legislação eleitoral que trata da matéria

Ministra do TSE Maria Thereza Rocha de Assis Moura(TSE/Divulgação)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta sexta-feira a possibilidade de doação de pessoas físicas a campanhas eleitorais por meio do sistema de financiamento coletivo da internet, mais conhecido como crowdfunding ou 'vaquinha virtual'. A decisão é uma resposta a uma consulta feita à corte pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE).

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da consulta, afirmou que "essa hipótese não é prevista na legislação de regência da matéria" e concluiu pelo seu "não conhecimento", ou seja, que o caso nem deveria ser analisado pela corte. Os ministros acompanharam por unanimidade o entendimento da relatora, afirmando que o tema deve ser proposto pelo Congresso.

"Esta questão já foi respondida anteriormente em 2014, o relator ministro Henrique Neves, no sentido de que somente podem ser realizadas [doações] por meio de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação. 

As questões postas aqui nesta consulta, a nossa assessoria técnica também apontou, não são previstas na legislação de regência da matéria. Então, como a questão já foi aqui debatida, está na lei e não mudou com a legislação do ano passado, eu estou aqui votando no sentido do não conhecimento da consulta", afirmou Maria Thereza, em seu parecer.

Desta forma, seguem proibidas as doações que não forem feitas por meio do canal oficial da campanha dos candidatos. O crowdfunding é um sistema virtual de financiamento que costuma ser usado para patrocinar pequenos negócios, manifestações, trabalhos artísticos, entre outros projetos. As transferências geralmente são feitas para a conta do portal que oferece o serviço e depois são remetidas aos beneficiários.

(Da redação)