Eventual revisão da
condenação em segunda instância pelo STF pode beneficiar não só os envolvidos
na Lava-Jato
Por: Estado de Minas
A decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a prisão em segunda instância, que deve ser tomada nesta semana,
pode levar à soltura de milhares de presos em todos os estados. Caso a Corte
mude seu entendimento sobre a antecipação de pena, detentos condenados em
tribunais de segundo grau, que ainda recorrem aos tribunais superiores, poderão
deixar o encarceramento.
De acordo com dados do Painel do
Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que foram levantados pelo Estado de Minas/Correio Braziliense, o
número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados em última
instância, chega a 22 mil em um universo de 130 mil que estão cadastrados.
Continua depois da publicidade
Quando se fala em prisão em segunda
instância, logo vem ao pensamento dos brasileiros os réus da Lava-Jato, como o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Antonio Palocci. Mas eles estão
acompanhados de pessoas condenadas por homicídio, tráfico e porte de drogas,
estelionato, estupros, entre outros.
Se a maioria dos ministros decidir
revogar o entendimento sobre o assunto que prevalece desde 2016, esses detentos
ganham o direito a aguardar o processo em liberdade, até que eventuais recursos
sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O especialista José Vicente da Silva,
coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário Nacional de
Segurança, alerta que a liberação de presos pode elevar a sensação de
impunidade e piorar o quadro de violência que atinge o país.
“Quem estuda e trabalha com
segurança, sabe que a resposta à violência é fundamental para determinar a
eficiência das ações. Se o STF proibir a prisão após segunda instância, vai
enfraquecer o combate ao crime, não só aos envolvidos na Lava-Jato, mas a toda
espécie de infrator. Vai aumentar a sensação de impunidade na sociedade e
transferir para a polícia, ainda mais, a carga de manter a ordem e a
segurança”, afirma o coronel.
Em 2016, quando o STF decidiu que a
prisão após segunda instância é constitucional, cerca de 3.600 condenados foram
presos de forma imediata. A decisão foi tomada durante o julgamento de
liminares apresentadas em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs). Uma
dessas ações é a ADC 43, apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).
Essa é a mesma que deve ser analisada novamente, em caráter liminar.
O ministro Marco Aurélio Mello
informou que vai levar o assunto à presidente do Supremo, ministra Cármen
Lúcia, para que seja colocado em pauta no plenário da Corte. Na quarta-feira
passada, o ministro deu prazo de cinco dias para que os novos advogados do PEN
analisem a ação.
O advogado do partido deve defender a
não aprovação da proposta, ou a autorização de prisão quando o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) analisar o primeiro recurso que pode ser apresentado
na corte. Após o assunto gerar polêmica, os dirigentes da legenda optaram em
não apoiar a proposta. No entanto, de acordo com a legislação, não é mais
possível desistir da ação.
No último dia 4, o Supremo negou
habeas corpus do ex-presidente Lula com base no entendimento de que é possível
o início da execução da pena após condenação criminal em segunda instância. A
decisão foi tomada com maioria apertada, 6 a 5, e com sinalização de mudança de
entendimento caso seja votada ação direta de constitucionalidade sobre o tema.
De acordo com dados do Conselho
Nacional de Justiça, a população carcerária atual do Brasil é de 726 mil
detentos, distribuídos em 1.437 centros de reclusão, entre presídios, centros
de medidas socioeducativas, carceragens, centros de prisões provisórias,
galpões e cadeias públicas.
O número de condenados beneficiados
com a medida pode ser ainda maior. Pois não existe um levantamento geral sobre
a situação de todos os detentos. Esses dados estão sendo computados pelo CNJ.
Mas apenas os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro
implantaram um sistema eletrônico que monitora em tempo real a situação dos condenados
pela Justiça, foragidos e pessoas que estão presas provisoriamente.
Debate na Câmara
A chamada antecipação de pena ficou
proibida entre 2009 e 2016. Nesse período, o tema rendeu debates entre
especialistas de segurança, advogados, magistrados e procuradores. Após a
operação Lava-Jato, que teve a primeira fase deflagrada em 2014, mirando
políticos e empresários, a polêmica ganhou ainda mais força. Procuradores do
Ministério Público, delegados e juízes afirmam que uma infinidade de recursos e
a lentidão dos tribunais de última instância impedem a aplicação da lei.
Já entre os advogados da área penal,
a acusação é de que a prisão antes do trâmite em julgado viola o princípio da
presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Na Câmara dos
Deputados, tramita uma proposta que pode dar um fim definitivo para o assunto.
De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Proposta de Emenda à
Constituição 410/2018 pretende autorizar de vez a prisão após o encerramento do
caso nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Enquanto houver intervenção federal
na Segurança Pública do Rio de Janeiro nenhuma PEC pode ser votada no Congresso
Nacional, mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já
informou que a Casa vai discutir a proposta de Manente sobre a possibilidade de
prisão em segunda instância. Na ocasião,
Maia não quis expor sua posição
pessoal, sob justificativa de que poderia aparentar uma interferência em
futuras decisões no STF. A ideia, de acordo com ele, é deixar a matéria pronta
para votação em plenário assim que a intervenção acabar. A previsão inicial é
que isso aconteça somente no fim do ano. (Com agências)
Blog do Paixão