A Lei que institui o Código Sanitário de Araripina-PE, trouxe muitos benefícios em termos principalmente de redução de taxas para aqueles que exercem atividades como o comércio de alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, serviços de saúde e outras relacionadas ao tema.
O Código Sanitário que temos, como foi apenas para dar o primeiro passo para desvincular a cobrança de taxas dos preços exorbitantes cobrados através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, precisa de uma reformulação e já tramita na Casa Joaquim Pereira Lima um código que precisa de ajustes pequenos, mas que é condizente com a realidade do Município e por isso, precisa ser levado para aprovação no plenário do legislativo municipal, óbvio, depois de passar pelas comissões internas da Câmara.
O que mudou com a lei em vigor?
Os Entraves do SEVISA – Sistema de Vigilância Sanitária
As Vigilâncias Sanitárias dos Municípios da Região do Araripe, sempre trabalharam para emissão do Alvará Sanitário (e ainda o fazemos) com o Sistema de Vigilância Sanitária Estadual – SEVISA. O sistema só permite o nosso acesso para a primeira inserção de dados dos estabelecimentos, antes tínhamos acesso as alterações que são permitidas, por exemplo, nos sistemas da prefeitura para a emissão de alvará. Explico: se o estabelecimento mudar de endereço, de razão social (permanecendo com o mesmo CNPJ), de responsável técnico, quem trabalha com as inserções de dados no sistema, não tem acesso para fazer essas alterações e nesse caso, recorremos a Apevisa na Regional de Saúde, mas para isso, é preciso que o proprietário quite a taxa DAE, que de acordo com a mudança, pode sofrer alteração de preço. Só a Regional tem o acesso para alterar dados. Importante frisar o que para as vigilâncias sanitárias dos municípios tem sido um dos entraves, já que o sistema é restritivo e não democraticamente acessível.
O diferencial com a aprovação do nosso próprio código sanitário e já tivemos uma experiência no ano seguinte da sua aprovação, foi justamente numa demanda maior de licenciamentos emitidos. Só para fins de comparação: em 2009 as taxas sanitárias para comercio varejistas de alimentos, incluindo restaurantes, trailers, lanchonetes, com a aprovação do código sanitário ficaram entre R$ 12 e R$ 35, o DAE passava dos R$ 220 Então era impossível licenciar um quiosque por este valor. Hoje essas taxas no município estão entre R$ 44 e R$ 67 porque foi preciso ajustar por questão de disparidade. Se fosse paga pela Arrecadação Estadual com dados atualizados no DAE 20, o proprietário desde o restaurante ao dono de bar, teria que desembolsar R$ 376,93. Só para Alvará Sanitário. Isso sem fazer os ajustes de valores alterados no DAE-20
Outros exemplos:
Farmácia e Drogaria / Atividades de Clínicas Médicas: no município a taxa de licenciamento sanitário custa hoje com valores atualizados R$ 134,65. Se pagasse via DAE custaria R$ 471,15 e R$ 565,39 respectivamente.
Comércio Atacadista de Alimentos: a taxa municipal custa R$ 74,81 a 104,00 pelo DAE o proprietário desembolsaria R$ 659,39 (uma distorção enorme);
Lembrando que todo ano os valores são ajustados.
Essa é uma das nossas lutas para melhorar a vigilância sanitária do Município, para ela ganhar status e servir de esteio para sua valorização juntos a outros órgãos importantes como o meio ambiente que foi elevado à categoria de agência, além do reconhecimento dos comerciantes que foram sem dúvida os maiores beneficiários com a aprovação do nosso Código Sanitário.
Outros projetos importantes que não podem partir somente de um órgão que tem o dever de fiscalizar, mas de quem tem o dever de executar, podem em breve com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura de Araripina, que tem hoje à frente pessoas com uma visão criteriosa de como fazer saúde e fazer bem feito, por ser também profissionais da área e sensíveis aos projetos inovadores, vislumbramos para a Vigilância Sanitária de Araripina um papel de protagonista.
Estamos na torcida compartilhando ideias que podem melhorar o nosso trabalho e utilizando-se deste canal para divulgar ainda mais as nossas ações. Trabalhinho de formiga que pretendemos tornar em um grande formigueiro. E não depende só dos seus servidores.
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Blog do Paixão