Emenda apresentada por Luciana Santos quer excluir benéficos de servidores na reforma da previdência estadual

A deputada Teresa Leitão, do PT,  também apresentou uma emenda a proposta do governo.

Foto: Beto Dantas/ Portal de Prefeitura  

Luciana Santos (PCdoB), que está atuando como governadora em exercício, apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar 830/2019, que trata sobre a reforma da previdência dos servidores estaduais de Pernambuco, para excluir do regime previdenciários dois benefícios, o salário-família e o auxílio-reclusão. A emenda é resultado do acordo entre o Governo e a oposição, na Alepe.

“Com a Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019 os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão perderam a natureza de benefícios previdenciários, tendo em vista a previsão constante no § 2º do art. 9º da referida Emenda Constitucional Federal que limitou o rol de benefícios previdenciários a serem concedidos pelos RPPS às aposentadorias e às pensões por morte. Desta feita, os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão passaram a ter natureza estatutária, devendo, portanto constar de previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco e não mais na legislação previdenciária estadual”, explicou Luciana Santos. 

A deputada Priscila Krause (DEM) alertou que os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão não poderiam mais ser pagos com recursos da previdência, já que a reforma aprovada pelo Congresso Nacional só permite que os recursos previdenciários sejam destinados a pagar aposentadorias e pensões. 

A emenda deve ser integrada ao projeto na votação de segundo turno do projeto, na segunda-feira (16). Outra emenda apresentada a proposta foi do PT, através da deputada estadual Teresa Leitão, para que a Entidade Fechada de Previdência Complementar que vai administrar o fundo de aposentadoria dos novos servidores estaduais teria que ter natureza de entidade pública.

Pela atual redação da reforma da previdência estadual, proposta pelo governador Paulo Câmara (PSB), essa entidade poderia ter natureza privada ou ser até mesmo ser gerida por um grande banco privado nacional.

Com informações do Portal de Prefeitura