Decreto não representa ‘decisão prévia’ de privatização do SUS, diz governo

Rudá Moreira, da CNN, em Brasília

O governo federal se movimentou na manhã desta quarta-feira (28) para tentar explicar melhor a possibilidade de privatização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), depois que a publicação de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na terça-feira (27), ganhou grande repercussão.

"A medida não representa qualquer decisão prévia, pois os estudos técnicos podem oferecer opções variadas de tratamento da questão, que futuramente serão analisados pelo Governo Federal", diz a nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República – pasta comandada pelo ministro que assumirá uma das cadeiras do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira.

Segundo o órgão da Presidência, o objetivo desses estudos técnicos seria o de "alimentar o governo de dados e informações sobre a atual situação das Unidades Básicas de Saúde (UBS)" dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para uma avaliação posterior sobre a "possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e, por fim, a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas".

O Sistema Único de Saúde (SUS) declarou que seus tratamentos sofreram impacto, contra 33% dos usuários de hospitais particulares.Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A nota do governo explica ainda que o decreto, assinado por Bolsonaro na segunda (26) e publicado no Diário Oficial da União na terça (27), apenas oficializa a "concordância" do presidente da República com a proposta aprovada ano passado pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) – colegiado que toma as decisões sobre privatizações federais. 

E que "podem ser estudados arranjos que envolvam a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada, sob a gestão de um único prestador de serviços".

Repercussão negativa

Os esclarecimentos sobre a medida do governo vieram mais de 24 horas após o decreto ter entrado em vigor – o que aconteceu com a sua publicação.

A nota foi divulgada depois que o assunto aparecia como o mais buscado em uma plataforma de buscas da internet - segundo levantamento CNN -, com pesquisas por "privatização do SUS" e por "Bolsonaro quer privatizar o SUS".

Na manhã desta quarta (27), termos como "#DefendaoSUS", "Privatizar o SUS" e "#SUSPublico" despontavam entre os cinco assuntos mais mencionados no Twitter.

O que diz o decreto?

O decreto nº 10.530/2020 dispõe sobre “a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada” (veja imagem abaixo e íntegra do texto ao fim da reportagem).

O texto prevê, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a “elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada” para construir, modernizar e operar os postos de saúde do país (conhecidos dentro do SUS como Unidades Básicas de Saúde, as UBS).

Veja a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes"

Fonte: G1