PEC do Quinquênio: proposta vai beneficiar elite jurídica brasileira, avalia especialista

Vera Monteiro, professora da Escola de Direito da FGV SP e vice-presidente do Conselho do Instituto República.org, falou ao Jornal da CBN sobre o impacto do projeto que aumentaria o salário de magistrados

Por Redação — São Paulo

Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senador e autor do projeto. Foto: Reprodução

Aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC do Quinquênio já está pronta para ser votada no plenário do Senado. A professora da Escola de Direito da FGV São Paulo e vice-presidente do Conselho do Instituto Republica.org, Vera Monteiro, explicou, em entrevista ao Jornal da CBN, que o projeto pode elevar o gasto em R$ 82 bilhões em três anos, beneficiando uma parcela dos servidores brasileiros.

A professora de direito da FGV explicou que a proposta da PEC, surgida no Senado, propõe alterar a Constituição Federal a fim de que os magistrados e os integrantes do Ministério Público Federal e Estadual passem a ter garantido na Constituição um acréscimo de 5% nos seus salários a cada cinco anos, limitado a um valor de 35% do valor já recebido. Portanto, a proposta assegura as carreiras jurídicas o aumento do teto, garantindo um aumento do ganho em cargos já privilegiados, uma vez que são os que mais ganham no serviço público brasileiro.

Vera também destaca que a aprovação da PEC do Quinquênio favorece principalmente cerca de 50 mil servidores da elite jurídica, em contraste com os mais de 11 milhões de trabalhadores brasileiros - mais de 50% dos quais recebem até R$ 3.500.

'Se ela for aprovada, não terá mais teto constitucional para essas carreiras, o que é algo bastante complicado, porque quando a gente pensa em transformação do estado e melhoria da qualidade do serviço público, a gente jamais deveria ter como uma solução um aumento da remuneração que vai beneficiar apenas 40, 50 mil servidores'.

O que é a PEC do Quinquênio?

Por Isto É - Foto: Reprodução

O Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o chamado quinquênio. Caso passe pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta vai trazer um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com uma estimativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.

Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. “Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa”, afirmou.