OPINIÃO: Em Araripina a regra é flexibilizar as leis

Nós temos um Código Sanitário Municipal – Lei nº 2.548, de 15 de dezembro de 2009 – uma cópia quase fiel ao Decreto Estadual nº 20.786/1998 – que institui o Código Sanitário Estadual, e ele praticamente foi criado para acabar com as distorções que existiam para o licenciamento dos estabelecimentos comerciais no município. Explico: para licenciar por exemplo um trailer tinha que liberar uma DAE – Declaração de Arrecadação Estadual no Valor de R$ 232,00, isso em 2009 – hoje custa apenas R$ 12,00, com a aprovação do Código Municipal. Além do código temos a legislação federal em que são baseadas todas as regras para funcionamento de serviços de alimentação, serviços de saúde, medicamentos e toxicologia, dentro de cada legislação pertinente para o cumprimento das normas sanitárias vigentes.

Só que em Araripina, a regra é flexibilizar as leis, e lei como todo mundo sabe, não é para se discutir é para se cumprir. 

Estou apenas fazendo um desabafo por ser tachado de chato e que algumas pessoas que se acham investidos de poder e de um cargo, acreditam que podem transgredir as leis jogando na minha cara que comigo tudo tem que ser na linha, certinho e pronto. Não é assim. Quando fazemos uma vistoria em um estabelecimento e nos deparamos com muitas inconformidades, a regra é orientar o proprietário para que ele se adéque as normas preconizadas. Isso é ser flexível. 

O que não podemos é emitir um documento para um estabelecimento que não tem interesse nenhum em garantir qualidade dos seus serviços colocando em risco a saúde das pessoas, aí sim o rigor da lei deve prevalecer e não se deve fazer vista grossa nesses casos. 

Sabemos muito bem que em nosso município existe uma gama de serviços que são prestados a população e que não atendem as normas sanitárias, especialmente restaurantes, bares, lanchonetes e outros do gênero. Parte deles só procura a Vigilância Sanitária quando precisam de empréstimos, aí são hábeis em exigir rapidez do departamento para agilizar suas visitas para a então liberação da licença sanitária de funcionamento. 

Tem sido difícil o cumprimento das normas quando quem deveria zelar por elas tem interesse apenas em fragilizá-las, para o bem dos interesses políticos e para não macular a imagem de quem estar no poder. Como dizia Rui Barbosa “a existência do elemento servil é a maior das abominações” e isso tem servido de eixo para os desmandos que podem provocar um tremendo desrespeitos às normas constituídas.

Flexibilizar no caso das ações de Vigilância Sanitária, tem sim meios, prazos e determinações, mas que prevalecem as exigências no cumprimento das leis e normas, para que a própria população seja protegida contra aqueles que não querem o nosso bem.