ELEIÇÕES 2016: PARA QUEM AINDA TEM DÚVIDAS COM A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

O QUE A LEI PERMITE?

ü A propaganda eleitoral na internet é permitida nos sites dos candidatos, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral;

ü Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação;

ü Em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural;

ü É livre a manifestação do pensamento por meio da rede mundial de computadores.

O QUE É VEDADO?

ü É proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga;

ü É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

ü É proibida divulgação eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

ü É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

Conteúdo Impróprio será banido

Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais.