Lei contra abuso de autoridade nada tem a ver com Lava Jato, diz Mendes

Proposta foi elencada como uma das prioridades por Renan Calheiros.
Ministro do STF rechaçou hipótese de inibir trabalho de investigadores.

Renan RamalhoDo G1, em Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (1º) que a intenção de aprovar um projeto de lei que visa coibir o abuso de autoridade tenha por motivação qualquer interferência na Operação Lava Jato.

Apoiador da proposta, o ministro afirmou, em entrevista à imprensa, que ela integra uma série de outros projetos de lei que idealizou junto a parlamentares que compõem o chamado "Pacto Republicano", para aprimoramento do sistema de Justiça.

"Nada tem a ver com a Lava Jato [...] Esse não é foco do projeto que está sendo discutido e que foi elaborado numa época em que sequer sonhávamos com essa operação ou quaisquer outras que se seguiram desde 2009", afirmou.

O projeto de lei, apresentado em 2009 na Câmara pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), foi elencado nesta quinta (30) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), como uma das prioridades da pauta de votações da Casa ainda neste mês.

A medida causou polêmica, já que Renan é alvo de investigações. Nesta sexta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da Comissão Especial de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição do Senado - e também alvo de investigações -, divulgou nota à imprensa em que afirma que não vai dar prioridade no colegiado ao anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade.

A proposta prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".

A aprovação do projeto, segundo informou Calheiros, foi cobrada pelo próprio Gilmar Mendes, numa reunião que fez com vários parlamentares nesta quinta na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Questionado se a eventual aprovação poderia inibir o trabalho de investigadores e juízes, o ministro respondeu não ver essa possibilidade.

"Você estaria supondo que eles estão operando de maneira abusiva. Temos que separar as pessoas que operam no ilícito das autoridades que buscam a preservação da legalidade. Quem combate a ilegalidade não pode operar em marcos de ilegalidade. Se não, a gente não separa autoridade de bandido", afirmou na entrevista.

Proposta
Pelo texto em tramitação no Senado, serão considerados crime de abuso de autoridade recolher ilegalmente alguém a carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.

A proposta também prevê pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.

Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:

- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).