Vereadores podem receber 13º salário, diz Tribunal de Contas

Por Amanda Miranda / Notícias

Câmaras Municipais podem aprovar resolução ou lei para pagar 13º salário para os vereadores. Foi o que informou essa semana o Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE).

Porém, para que os parlamentares sejam beneficiados, devem ser observados os limites constitucionais e a despesa tem que ser considerada no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, quando houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte deverão devem ser fixados antes da data do pleito.

A informação do tribunal foi em resposta ao presidente da Câmara Municipal de Betânia, Durvanil Barbosa de Sá Júnior, conhecido como Duinha, do PR.