Após pressão de procuradores e recurso judicial, gestão municipal anulou ato em vaga para PCD e nomeou o primeiro colocado do concurso como procurador
Por JC
Procuradoria-Geral do Recife - Reprodução/Prefeitura do Recife
A Prefeitura do Recife decidiu anular a nomeação de um candidato do concurso público para o cargo de procurador judicial do município e restabeleceu o resultado original do certame realizado em 2023, com a convocação do primeiro colocado na lista destinada a pessoas com deficiência (PCD). As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (31).
O recuo ocorre após forte reação institucional ao episódio, que ganhou repercussão nacional e passou a ser questionado por entidades da carreira e por vereadores.
O caso teve início em 23 de dezembro, quando a gestão municipal nomeou Lucas Vieira Silva para a vaga reservada a PCD. Ele havia disputado o certame pela ampla concorrência e, apenas após a divulgação do resultado, já em 2025, apresentou laudo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) atestando diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA).
Com base nesse documento, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) reconheceu o pedido, promoveu a reclassificação e republicou o resultado final, alterando a ordem dos candidatos. A mudança levou Lucas à primeira colocação na lista de PCD, deslocando Marko Venício dos Santos Batista, até então no primeiro lugar, para a posição seguinte.
O candidato prejudicado ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na sexta-feira (26), pedindo a anulação do ato de reclassificação por supostos vícios legais. A judicialização e a pressão institucional ampliaram o alcance do caso.
Nesta quarta-feira, a prefeitura do Recife informou que acolheu o pedido de reconsideração com base nos artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orientam a administração a avaliar consequências práticas e preservar a estabilidade dos atos diante de incerteza jurídica.
Segundo o Executivo, a PGM decidiu reformular o ato anterior e restabelecer o resultado originalmente publicado — com Marko na primeira posição — até que a controvérsia seja definitivamente resolvida pelo Judiciário.
“A medida não representa negativa de direitos nem prejulgamento do mérito da condição de PCD do candidato, mas sim uma ação cautelar para evitar danos administrativos e assegurar segurança jurídica ao processo.”, diz a nota da prefeitura.
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