Caso a exigência de registro profissional e diploma para
jornalismo volte a vigorar, os blogueiros que produzem conteúdo opinativo ou
independente continuarão tendo o direito de se expressar, mas perderiam o
direito de invocar imunidades e prerrogativas exclusivas da imprensa formal. O
debate recente no Supremo Tribunal Federal (STF) aponta para uma separação mais
rígida entre opinião pessoal e ato jornalístico profissional. (Congresso em
Foco)
O Impacto Direto para os Blogueiros
- Liberdade
de expressão garantida: Criar um blog, emitir opiniões, analisar fatos ou
manter perfis em redes sociais continuam sendo direitos constitucionais de
qualquer cidadão, independentemente de formação. (Folha de São Paulo)
- Perda
do status de "imprensa": Sem o diploma ou registro específico, o
blogueiro não será enquadrado juridicamente como jornalista profissional. (TV
Brasil)
- Restrição
de garantias setoriais: Prerrogativas tradicionais da atividade de
imprensa (como o uso de certas proteções legais inerentes ao exercício
regulamentado da profissão) deixariam de ser aplicadas de forma automática
a produtores de conteúdo digital amadores ou independentes. (Congresso em
Foco)
- Responsabilidade
civil e penal: O blogueiro responde integralmente por excessos, ofensas,
calúnias ou disseminação de desinformação, sem o respaldo ou a blindagem
do regime jurídico voltado aos profissionais de comunicação diplomados. (Migalhas)
O Andamento Atual da PEC do Diploma no Congresso
A principal via legislativa para restabelecer a
obrigatoriedade é a PEC 206/2012 (Proposta de Emenda à Constituição). (Senado
Federal)
- Status
no Congresso: A proposta visa alterar o artigo 220 da Constituição Federal
para inserir a formação superior específica em Jornalismo como critério
para o exercício da profissão.
- Tramitação: A PEC já foi aprovada em comissões especiais da Câmara dos Deputados. Atualmente, ela aguarda votação definitiva no Plenário da Câmara. (Senado Federal)
Posição do STF: Embora o Supremo Tribunal Federal tenha derrubado a obrigatoriedade do diploma em 2009, ministros como Flávio Dino e Alexandre de Moraes levantaram discussões recentes para reavaliar o tema diante do impacto das redes sociais. (Portal R10)
O diploma de jornalismo não é obrigatório no Brasil e em grande parte das democracias ocidentais, como Estados Unidos, França, Alemanha e Reino Unido. Nesses locais, entende-se que a cobrança de uma faculdade específica limita a liberdade de expressão. (Portal da Câmara dos Deputados)