Medida
aprovada por deputados e senadores prevê anistia de dívidas de MEIs e aumento
gradual do limite anual de faturamento até R$ 140 mil.
Por
Rafaela Zem, Rayane Moura — São Paulo
O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — Foto: Divulgação/Sebrae
O Senado
Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC)
que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI),
aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de
microempreendedores inadimplentes.
- A proposta, que agora segue
para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar
cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União,
eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Entre
as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
- Perdão de dívidas de MEIs
contraídas até 13 de outubro de 2026;
- Aumento do limite anual de
faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Possibilidade de
contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;
O texto
foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos
favoráveis e quatro contrários. Já no Senado, recebeu 78 votos favoráveis e
nenhum voto contrário nesta quinta-feira.
Como
os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá
diretamente para sanção presidencial.
Segundo
o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de
microempreendedores individuais em todo o país.
Paralelamente,
o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil
para investimentos em pequenos negócios.
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O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelo
beneficiário.
A
medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada
posteriormente aos parlamentares.
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Abaixo, o g1 reuniu os principais
pontos do projeto para explicar como vão funcionar o aumento do limite de
faturamento, o perdão das dívidas, as novas regras para contratação de
funcionários e quando as mudanças devem entrar em vigor.
Perdão
de dívidas
Entre
todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente
os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.
Pelas
regras aprovadas, serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de
2026. O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também
juros, multas e demais encargos.
- ⚠️
O alcance da medida ainda foi ampliado durante a tramitação. Inicialmente,
o projeto previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da
União.
O
texto aprovado passou a contemplar também dívidas que ainda estão em fase de cobrança
administrativa e não foram formalmente inscritas.
De
acordo com o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional
de até R$ 2 bilhões além das estimativas iniciais.
O
projeto, no entanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor
mantenha o benefício.
- O MEI deverá manter em
dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes
à entrada em vigor da nova lei;
- Desistir de eventuais
ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela anistia;
- Cumprir as demais regras
previstas na legislação para se enquadrar no benefício.
Caso
deixe de cumprir essas exigências, o perdão poderá ser cancelado.
O
texto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão
da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.
Já
os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Por
que o governo decidiu perdoar essas dívidas?
Segundo
o governo federal, uma parcela significativa desses débitos possui baixa
perspectiva de recuperação.
A
avaliação é que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos
anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de
pequenos negócios.
Ao
anunciar o pacote, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira,
afirmou que a medida busca permitir que esses trabalhadores voltem a atuar de
forma regular, ampliando as possibilidades de acesso a crédito e novas
oportunidades de negócio.
"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.
Como
vai funcionar o aumento do limite de faturamento?
Hoje,
para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 80 mil
por ano. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esse valor passará para R$ 110 mil
em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O
teto atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes
do setor, que argumentam que muitos empreendedores acabam limitando as próprias
vendas para não ultrapassar o valor permitido.
A
mudança permitirá que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar tão
rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma ter mais
obrigações tributárias e burocráticas.
Durante
a tramitação da proposta, o relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior
(PT-MA), afirmou que muitos profissionais acabam recusando oportunidades para
evitar desenquadramento.
"Esse
MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do
MEI."
O
projeto também prevê ajustes que podem permitir que empresas atualmente
enquadradas no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que atendam às
exigências previstas na legislação.
Contratação
de funcionários
Atualmente,
o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova regra, algumas atividades
poderão ter até dois funcionários registrados.
Ela
ficou restrita às atividades de indústria, comércio e prestação de serviços
no meio rural. Para os demais casos, continua valendo a regra atual, que
limita a contratação a apenas um empregado.
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O texto estabelece que esses trabalhadores deverão receber exclusivamente
um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo
o governo, a medida pretende facilitar a expansão dos pequenos negócios e
incentivar a geração de empregos formais.
Quando
as novas regras começam a valer?
Como
os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto não
precisará retornar à Câmara e seguirá diretamente para sanção do presidente
Lula (PT).
- Depois da sanção e da
publicação da nova lei, as regras relacionadas ao perdão das dívidas
poderão entrar em vigor.
Já o
aumento do limite de faturamento ocorrerá de forma escalonada:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
Quanto
a medida deve custar?
Segundo
estimativas do governo federal, o aumento do limite de faturamento do MEI terá
impacto fiscal de:
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028;
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o
impacto relacionado ao perdão das dívidas é estimado em cerca de R$ 3 bilhões
ao longo de três anos.
De
acordo com o Ministério da Fazenda, esse valor deverá ser dividido da seguinte
forma:
- R$ 1,1 bilhão em 2027;
- R$ 1 bilhão em 2028;
- R$ 909 milhões em 2029.