Governo
estima que medidas possam beneficiar cerca de 17,6 milhões de
microempreendedores em todo o país.
Por
Rafaela Zem, g1 — São Paulo
Simples Nacional — Foto: Divulgação/Sebrae
Foi sancionada
nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores
individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a
contratação de mais funcionários.
A medida
foi aprovada pelo Congresso na semana passada e, segundo o governo federal,
poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Entre
as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
- Perdão de dívidas de MEIs
contraídas até 13 de outubro de 2026;
- Aumento do limite anual de
faturamento para até R$ 140 mil em 2028;
- Possibilidade de
contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
Ao
anunciar a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a
medida deve ajudar milhões de brasileiros a regularizar a situação de seus
negócios e voltar a ter acesso a crédito e outras oportunidades.
"Nós
resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem
começar uma vida nova", afirmou o presidente, nesta terça-feira (20),
durante evento em São Luís (MA).
A
proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo
Senado no dia seguinte. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pelos
deputados, o projeto seguiu diretamente para sanção presidencial.
- Pelas estimativas
apresentadas durante a tramitação do projeto, cerca de 3,6 milhões de
empreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão das
dívidas, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Segundo
o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, o conjunto das medidas poderá alcançar cerca de 17,6 milhões de
microempreendedores individuais em todo o país.
Paralelamente,
o governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil
para investimentos em pequenos negócios.
💵
O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo
beneficiário. A medida, porém, não faz parte da lei sancionada e ainda
precisará ser analisada pelo Congresso Nacional.
A
seguir, o g1 explica como funcionarão o perdão das dívidas, o novo
limite de faturamento, as regras para contratação de funcionários e quando as
mudanças começam a valer.
Perdão
de dívidas
Entre
todas as medidas sancionadas, a que deve produzir efeitos mais rapidamente para
os microempreendedores é a anistia dos débitos com a União.
Pelas
regras da nova lei, serão perdoadas as dívidas contraídas até 13 de outubro de
2026. O benefício abrange não apenas o valor principal devido, mas também
juros, multas e demais encargos cobrados sobre esses débitos.
⚠️
O alcance da medida foi ampliado durante a tramitação do projeto.
Inicialmente,
a proposta previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da
União. O texto final passou a contemplar também dívidas que ainda estavam em
fase de cobrança administrativa e não haviam sido formalmente inscritas.
Segundo
o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$
2 bilhões além das estimativas iniciais.
A
lei, entretanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha
o benefício:
- O MEI deverá manter em
dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes
à entrada em vigor da nova lei;
- Deverá desistir de
eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela
anistia;
- Precisará cumprir as
demais exigências previstas na legislação para enquadramento no benefício.
Caso
essas condições deixem de ser cumpridas, o perdão poderá ser cancelado.
O
texto também determina que não haverá cobrança de honorários advocatícios em
razão da extinção de ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.
Já
os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Como
vai funcionar o aumento do teto
Hoje,
para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 80 mil
por ano. Com a nova lei, esse limite será ampliado de forma gradual:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
O
teto atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes
do setor, que argumentam que muitos empreendedores acabam limitando as próprias
vendas para evitar o desenquadramento.
A mudança
permitirá que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar tão rapidamente
para outras categorias empresariais, que costumam ter mais obrigações
tributárias e burocráticas.
Durante
a tramitação da proposta na Câmara, o relator do projeto, deputado Rubens
Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que muitos profissionais acabam recusando
oportunidades para não ultrapassar o limite atual.
"Esse
MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do
MEI."
O
texto também prevê mecanismos que podem permitir que empresas atualmente
enquadradas em outras modalidades do Simples Nacional retornem à condição de
MEI, desde que atendam às exigências previstas na legislação.
Contratação
de funcionários
Outra
mudança relevante envolve a contratação de empregados.
Atualmente,
o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Com a nova
regra, determinadas atividades poderão manter até dois empregados registrados.
A
ampliação vale para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços
no meio rural.
Para
os demais segmentos, continua valendo a regra atual, limitada a um empregado.
💰
A lei estabelece que esses trabalhadores deverão receber exclusivamente um
salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Emissão
de notas fiscais
O
pacote também prevê mudanças nas regras para a emissão de notas fiscais
pelos microempreendedores individuais. Segundo o Ministério do
Empreendedorismo, a proposta é dispensar os MEIs da obrigação de emitir o
documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas
físicas.
A
emissão continuará obrigatória nas operações com empresas e órgãos públicos. A
mudança deverá ser regulamentada por decreto presidencial, no contexto da
reforma tributária.
O
pacote também prevê a criação de uma nova categoria, chamada Nano MEI, a partir
de 2027. Ela será destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de
até R$ 40,5 mil, que poderão atuar sem abrir CNPJ e sem emitir notas fiscais,
inclusive nas operações com empresas.
Por
que o governo decidiu perdoar essas dívidas?
Segundo
o governo federal, uma parcela significativa desses débitos possui baixa
perspectiva de recuperação.
A
avaliação é que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos
anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de
pequenos negócios e reduzindo o acesso ao crédito.
Ao
anunciar o pacote de medidas, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique
Pereira, afirmou que a iniciativa busca permitir que esses trabalhadores voltem
a atuar de forma regular e tenham mais oportunidades de crescimento.
"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.